AVISO DE PRIVACIDADE — BaseID

1. INTRODUÇÃO

O BaseID, por meio deste Aviso de Privacidade, demonstra seu compromisso com a transparência e o respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais, descrevendo como coleta, utiliza, compartilha e protege as informações obtidas por meio dessa plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis, com especial atenção às disposições de proteção de crianças e adolescentes previstas no art. 14 da LGPD e nas diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O BaseID é uma plataforma digital de registro histórico esportivo, concebida para organizar e preservar a trajetória de atletas, especialmente aqueles em fase de formação. Dado que seu público-alvo inclui, de forma central, crianças e adolescentes, o BaseID adota padrão elevado de proteção de dados, com mecanismos específicos de consentimento parental e restrições expressas ao compartilhamento de informações de contato de menores de idade.

2. SOBRE A PLATAFORMA E SUAS FUNCIONALIDADES

O BaseID funciona como um prontuário esportivo digital, no qual eventos relevantes da trajetória do atleta são registrados de forma estruturada, permanente e organizada cronologicamente. A plataforma não constitui rede social e não possui funcionalidades de interação social entre usuários, tais como feed de publicações, curtidas, comentários ou sistemas de mensagens diretas. As principais funcionalidades oferecidas pela plataforma são: (i) criação e gestão de perfil esportivo individual do atleta; (ii) registro de histórico de clubes, instituições esportivas e competições; (iii) organização cronológica de eventos esportivos relevantes da carreira; e (iv) disponibilização do perfil para consulta por terceiros autorizados, nos termos descritos na Seção 5 deste Aviso. Um princípio fundamental da plataforma é a independência do registro em relação às instituições: o histórico esportivo pertence ao atleta e o acompanha independentemente de mudanças de clube, instituição ou vínculo esportivo, não podendo ser reivindicado por terceiros.

3. DADOS COLETADOS

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO

5. COMPARTILHAMENTO E ACESSO POR TERCEIROS

O BaseID poderá compartilhar dados esportivos dos atletas com terceiros nas seguintes hipóteses, sempre condicionadas ao consentimento prévio, livre, informado e inequívoco do titular ou de seu responsável legal, nos termos do art. 7º, inciso I, e do art. 14, §1º, ambos da LGPD: (i) Acesso por clubes e instituições esportivas, mediante contratação de licença de acesso à plataforma, que permite a consulta de perfis de atletas com aplicação de filtros esportivos, tais como posição, faixa etária, características físicas e histórico institucional. Nessa hipótese, os dados de contato disponibilizados são exclusivamente os do representante legal do atleta, sendo expressamente vedado o acesso a qualquer dado de contato direto de atletas menores de idade; (ii) Acesso por scouts, observadores, empresários e agentes esportivos, nas mesmas condições da hipótese anterior, para fins de análise de trajetória esportiva e acompanhamento de carreira; (iii) Fornecimento de dados agregados e anonimizados a terceiros interessados no desenvolvimento do esporte de base, para fins exclusivamente estatísticos e analíticos, hipótese em que nenhum dado pessoal identificável é compartilhado ou comunicado. Em todas as hipóteses de acesso por terceiros com licença, o BaseID exige a aceitação de Termos de Uso específicos que proíbem expressamente a utilização das informações acessadas para fins distintos daqueles descritos neste Aviso, em especial a tentativa de contato direto com atletas menores de idade. O BaseID não vende dados pessoais a terceiros e não compartilha informações com empresas ou pessoas físicas alheias ao ecossistema esportivo. O titular ou seu responsável legal pode revogar o consentimento para compartilhamento a qualquer tempo, hipótese em que o perfil do atleta deixará de ser visível aos usuários com licença de acesso, sem prejuízo dos tratamentos já realizados com base no consentimento anteriormente concedido.

6. TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O tratamento de dados de menores de 18 (dezoito) anos no BaseID observa rigorosamente o disposto no art. 14 da LGPD e nas diretrizes da ANPD, constituindo prioridade absoluta da plataforma a proteção do melhor interesse da criança e do adolescente. O cadastro de atletas menores de idade pode ser iniciado pelo próprio menor, que preenche os dados do perfil esportivo e indica os dados do responsável legal — nome completo, telefone e endereço de e-mail ou contato de WhatsApp. Na mesma tela, o menor visualiza o Aviso de Privacidade e aceita o consentimento para registro do histórico esportivo e o consentimento para compartilhamento do perfil com terceiros do ecossistema esportivo. Esse aceite é registrado com data, hora, endereço IP e identificador único da sessão. Após o aceite do menor, o perfil é ativado de forma restrita — visível e editável apenas pelo próprio menor, sem qualquer visibilidade para terceiros com licença de acesso —, e o sistema dispara automaticamente convite de ratificação ao responsável legal pelo canal informado no cadastro, contendo link para página de ratificação. A ratificação é realizada pelo responsável legal diretamente nessa página, sem necessidade de criação de conta, onde este acessa o Aviso de Privacidade, o Termo de Consentimento e assina declaração, sob sua responsabilidade civil e legal, de que é pai, mãe ou responsável legal do atleta cadastrado. Somente após a conclusão da ratificação o perfil se torna totalmente ativo e visível para terceiros com licença de acesso. O BaseID reserva-se o direito de, a qualquer momento e mediante justificativa, solicitar ao responsável legal documento comprobatório do vínculo de parentesco ou responsabilidade — certidão de nascimento, RG com foto ou decisão judicial de guarda —, especialmente nas hipóteses em que houver indício de fraude ou inconsistência nos dados cadastrados. O não atendimento da solicitação no prazo indicado poderá resultar na suspensão do perfil até a regularização. Caso o responsável legal não conclua a ratificação, o sistema envia lembrete automático.

7. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

As informações registradas no BaseID são inseridas pelos próprios usuários — atletas, responsáveis legais ou representantes autorizados —, não sendo submetidas a processo de curadoria, validação oficial ou verificação automática pela plataforma. O BaseID funciona como sistema de registro e organização, de modo que a responsabilidade pela veracidade, atualidade e precisão das informações cadastradas é exclusiva do usuário que as inseriu. Essa condição é comunicada de forma clara e destacada a todos os terceiros que acessam a plataforma mediante licença, os quais assumem, nos Termos de Uso específicos, ciência de que os dados esportivos consultados constituem registros informativos de preenchimento voluntário, sem valor de certificação oficial ou validação institucional por federações ou entidades esportivas.

8. ARMAZENAMENTO, SEGURANÇA E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Os dados pessoais coletados pelo BaseID são armazenados em ambiente seguro e controlado, com adoção de medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração indevida das informações, incluindo criptografia dos dados em repouso e em trânsito e controles de acesso baseados em perfil de usuário. Para viabilizar a operação da plataforma, os dados pessoais coletados pelo BaseID são armazenados e processados em servidores localizados nos Estados Unidos da América, o que configura transferência internacional de dados nos termos do art. 33 da LGPD. Essa transferência é realizada com fundamento no art. 33, inciso II, alínea "b", da LGPD, mediante a celebração de cláusulas-padrão contratuais com os provedores de infraestrutura que atuam como operadores nos Estados Unidos, por meio das quais o BaseID comprova a adoção de garantias suficientes de cumprimento dos princípios, dos direitos dos titulares e do regime de proteção de dados estabelecido pela legislação brasileira. Essas cláusulas constituem o instrumento jurídico vinculante que assegura que o tratamento realizado no exterior observa padrão de proteção equivalente ao exigido pela LGPD, independentemente da localização dos servidores. O BaseID exige dos provedores de infraestrutura que atuam como operadores nos Estados Unidos o cumprimento de um conjunto de obrigações contratuais e técnicas de segurança, que incluem: (i) tratar os dados exclusivamente sob as instruções documentadas do BaseID, vedada qualquer utilização para finalidades próprias do operador; (ii) manter programa de segurança da informação robusto, com medidas técnicas e organizacionais adequadas, evidenciado por certificações internacionais reconhecidas, como a ISO/IEC 27001; (iii) garantir o dever de confidencialidade de todos os colaboradores e subcontratados com acesso às informações; (iv) notificar o BaseID sem atraso indevido em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais; (v) utilizar suboperadores de forma transparente, com notificação prévia e possibilidade de objeção; e (vi) adotar políticas de eliminação segura e irreversível dos dados ao término da relação contratual. Considerando que a transferência envolve dados de crianças e adolescentes, o BaseID adota padrão de diligência reforçado na seleção e monitoramento dos operadores internacionais, exigindo contratualmente que estes observem nível de proteção equivalente ao estabelecido pela LGPD para o tratamento de dados de titulares vulneráveis.

9. PERÍODO DE RETENÇÃO

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados. Os dados do perfil esportivo do atleta são mantidos enquanto o perfil permanecer ativo na plataforma. Em caso de solicitação de exclusão da conta, os dados são eliminados no prazo de até 90 (noventa) dias, ressalvadas as hipóteses em que a retenção for necessária para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos, ou atendimento a requisições de autoridades competentes.

10. DIREITOS DOS TITULARES

Em conformidade com os arts. 17 a 22 da LGPD, os titulares de dados pessoais — e, no caso de menores de idade, seus responsáveis legais — podem exercer os seguintes direitos: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD; (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço; (vi) eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento; (vii) informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o BaseID realiza uso compartilhado de dados; (viii) revogação do consentimento a qualquer tempo; e (ix) oposição ao tratamento realizado com fundamento em outras hipóteses legais, em caso de descumprimento da LGPD. As solicitações podem ser enviadas para: lgpd@email.baseid.com.br

11. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do BaseID, responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares e a ANPD, pode ser contactado pelo e-mail: lgpd@email.baseid.com.br

12. ATUALIZAÇÕES DESTE AVISO

Este Aviso de Privacidade poderá ser atualizado periodicamente para refletir alterações na legislação, nas práticas de tratamento de dados ou nas funcionalidades da plataforma. Em caso de alterações que ampliem o escopo do tratamento ou modifiquem as finalidades para as quais o consentimento foi concedido, o BaseID notificará os titulares — e, no caso de menores, seus responsáveis legais — com antecedência razoável, por meio do e-mail cadastrado, sendo renovado o consentimento quando exigido pela LGPD.